Torna público ter o representante do Governo Português no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956, assinado por Portugal em 7 de Maio de 1957 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41815
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