Torna público ter o Governo do Reino Unido feito saber que as disposições da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, serão aplicáveis com reservas aos territórios de Adem, Guiana Britânica, Seychelles, Chipre, Gibraltar, Honduras Britânicas e Uganda
Torna público ter o representante do Governo Português no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956, assinado por Portugal em 7 de Maio de 1957 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 41815
Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a fazer face a encargos relacionados com a construção dos cais 6 e 7 do porto da Beira
Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inícia em 11 de Novembro de 1958