Aviso, de 2 de agosto

Torna público ter entrado em vigor em 16 de Maio do corrente ano o Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40200 - Relação dos estados que até àquela data tinham ratificado o referido Protocolo