Diário do Governo n.º 168/1958, Série I de 1958-08-02

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a revisão geral de vinte e quatro aviões PV-2, da Força Aérea

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Atribui à Direcção-Geral da Fazenda Pública a intervenção no preenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis do Estado, incluindo os organismos autónomos e os de coordenação económica, relativas à aquisição, registo e alienação, simples ou por troca, dos mesmos veículos

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 13965, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda abonar à Legação de Portugal em Colombo, a partir de 1 de Abril último, uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16568

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava, a partir de 1 de Julho findo, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática. - Altera a Portaria n.º 16565

Torna público ter entrado em vigor em 16 de Maio do corrente ano o Protocolo de 14 de Junho de 1954 relativo à emenda do artigo 45.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40200 - Relação dos estados que até àquela data tinham ratificado o referido Protocolo

Abre na província ultramarina de Angola um crédito destinado a entregar ao Fundo de Auxílio aos Pescadores da Federação dos Grémios dos Industriais de Pesca e seus derivados a parte proveniente do excesso da cobrança sobre a previsão da receita consignada àquele Fundo no ano de 1957

Altera a redacção do artigo 136.º do Decreto n.º 38026, que aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério