Portaria n.º 16797, de 2 de agosto

Atribui à Direcção-Geral da Fazenda Pública a intervenção no preenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis do Estado, incluindo os organismos autónomos e os de coordenação económica, relativas à aquisição, registo e alienação, simples ou por troca, dos mesmos veículos