Aviso, de 29 de junho

Torna público terem os Governos Português e Francês procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social e o protocolo geral dela complementar, bem como do acordo sobre prestações familiares aos trabalhadores migrantes, aprovados, para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41677 e 42189