Diário do Governo n.º 146/1959, Série I de 1959-06-29

Rectifica a forma como foi publicada a tabela n.º 4 (gratificações mensais de oficiais) anexa ao Decreto-Lei n.º 42309, que promulga a reforma dos vencimentos militares nas forças terrestres ultramarinas

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado da aplicação à província da Síria da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Torna público ter o Governo da França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Torna público ter o Governo do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

Torna público ter o Governo do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao protocolo adicional à mesma Convenção, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, da mesma data

Torna público terem os Governos Português e Francês procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social e o protocolo geral dela complementar, bem como do acordo sobre prestações familiares aos trabalhadores migrantes, aprovados, para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41677 e 42189

Torna público ter o Governo do Reino Unido e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

Manda vedar a pesquisas minerais durante um ano determinada área da província ultramarina de Angola