Aviso, de 24 de outubro

Torna público terem os Governos de Portugal e da República Federal da Alemanha procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo sobre os bens alemães em Portugal e dos Acordos entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre direitos de propriedade industrial e sobre a liquidação do antigo clearing luso-alemão, aprovados para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42231