Diário do Governo n.º 245/1959, Série I de 1959-10-24

Define as condições de execução dos acordos luso-alemães, assinados em Lisboa em 3 de Abril de 1958, sobre os bens alemães em Portugal, o restabelecimento dos direitos da propriedade industrial e o encerramento do antigo clearing com a Alemanha, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 42231

Torna público terem os Governos de Portugal e da República Federal da Alemanha procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo sobre os bens alemães em Portugal e dos Acordos entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre direitos de propriedade industrial e sobre a liquidação do antigo clearing luso-alemão, aprovados para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42231

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Lisboa - Instituto Adolfo Coelho - Remodelação da instalação eléctrica»

Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-145 «Sal refinado. Definição e características» e NP-146 «Sal de mesa. Definição e características»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério