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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 196/97, de 2 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967
TEXTO
Aviso n.º 196/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guiné Equatorial depositou, em 26 de Março de 1997, o instrumento de adesão à Convenção Que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
O referido tratado entrará em vigor para o Governo da República da Guiné Equatorial a 26 de Junho de 1997.
Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 9/75, de 14 de Janeiro, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 27 de Janeiro de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 1975.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.