Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 196/98
Aviso n.º 196/98, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 11 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Costa Rica, em 14 de Abril de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção
TEXTO
Aviso n.º 196/98
Por ordem superior se torna público que, por nota de 11 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Costa Rica, em 14 de Abril de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
A Convenção entrou em vigor para a Costa Rica em 1 de Agosto de 1998.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93, de 20 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 28 de Junho de 1993, conforme o Aviso n.º 205/93, de 21 de Agosto.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Agosto de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.