Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17

Torna público ter, por nota de 11 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 25.º da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Costa Rica, em 14 de Abril de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal, por nota recebida em 4 de Maio de 1998, aceitado a adesão da África do Sul à mencionada Convenção

Torna público ter a Albânia depositado o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Albânia, em 19 de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação do mencionado Protocolo

Torna público ter a Albânia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1998 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a Comunidade das Baamas designado The Honourable Attorney General como a sua autoridade central

Torna público ter, segundo comunicação do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha de 13 de Julho de 1998, o Governo do Usbequistão depositado, em 12 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens, concluído em 23 de Junho de 1979

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 18 de Agosto de 1998, o Governo de Saint Kitts and Nevis depositado, em 8 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação à Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Esgotam a Camada de Ozono, adoptada na segunda reunião das Partes, em Londres, a 29 de Junho de 1990

Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos

Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão