Aviso n.º 19601/2022, de 13 de outubro

Aviso n.º 19601/2022

Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar - Discussão Pública

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação, o período de discussão pública do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar a integrar no Código do Regulamentar do Município de Braga, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º

O referido regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio eletrónico do Município e no Balcão Único de Atendimento, de segunda-feira a sexta-feira durante o horário de expediente (2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República.

No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal - Balcão Único, ou via digital através do endereço eletrónico codigoregulamentar@cm-braga.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do projeto do regulamento no Diário da República.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

28 de setembro de 2022. - O Presidente, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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