Aviso n.º 19608/2025/2, de 5 de agosto

Aviso n.º 19608/2025/2

Torna-se público que, nos termos do Despacho n.º 3999/2025, de 31 de março, publicado no Diário da República n.º 63, 2.ª série, proferido por Suas Excelências o Ministro de Estado e das Finanças e a Ministra da Saúde e ainda, o Despacho n.º 6187/2025, de 02 de junho, publicado no Diário da República n.º 105, 2.ª série, proferido por Sua Excelência a Secretário de Estado da Gestão e da Saúde e, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E. P. E., 18 de julho de 2025, se encontra aberto, procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de farmacêutico assessor sénior, área de exercício profissional de farmácia hospitalar, das carreiras farmacêutica e especial farmacêutica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, EPE.

1 - Tipo de Concurso - Procedimento concursal comum, aberto a todos os/as farmacêuticos/as detentores/as dos requisitos de admissão, vinculados a instituição do Serviço Nacional de Saúde, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho sem termo.

2 - Legislação aplicável - procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 108/2017 e Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto, no Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e outros e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 42, de 15 de novembro de 2018, Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, e ainda pelo ACT n.º 53/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2019.

3 - Requisitos de admissão - Podem ser admitidos ao procedimento concursal comum os/as candidatos/as que, até ao termo do prazo da candidatura, cumulativamente detenham:

a) Quatro anos de exercício efetivo com a categoria de farmacêutico assessor, na correspondente área de exercício profissional, conforme consta do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 108/2017 e do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto;

b) Os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública, previstos nos art. 17.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

c) Posse do título definitivo de farmacêutico, concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como do título de especialista na correspondente área de exercício profissional.

4 - Não podem ser admitidos farmacêuticos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de Saúde, por tempo indeterminado ou farmacêuticos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Prazo de apresentação de candidaturas - 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso.

6 - Prazo de validade - O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

7 - Local de trabalho - Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E. P. E.

8 - Horário de trabalho - O período normal de trabalho é 35 (trinta e cinco) horas semanais.

9 - Caracterização dos postos de trabalho - Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 108/2017 e no artigo 10.º Decreto-Lei n.º 109/2017, ambos de 30 de agosto.

10 - Remuneração - O estatuto remuneratório dos profissionais a contratar corresponderá à primeira posição remuneratória da categoria de farmacêutico assessor sénior e ao 45.º nível da tabela remuneratória única, conforme o previsto no anexo I do artigo 5.º Decreto Regulamentar n.º 45/2025, de 27 de março, exceto se, os profissionais já aufiram remuneração igual ou superior, situação na qual, o posicionamento remuneratório faz-se na posição remuneratória que corresponda ao nível remuneratório superior mais aproximado.

11 - Métodos de seleção: Será aplicado como método de seleção a prova pública de discussão curricular de acordo com o definido no artigo 7.º, da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro. A discussão curricular é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E. P. E. e disponibilizados na sua página eletrónica.

A avaliação do método de seleção é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

12 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, (disponível na página eletrónica da ULS Viseu Dão Lafões E. P. E. - www.chtv.min-saude.pt), devidamente assinado, mencionando o aviso de abertura a que se candidatam, dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E. P. E. e ser efetuadas, exclusivamente, por correio eletrónico para o seguinte endereço candidaturas.rh@ulsvdl.min-saude.pt

13 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do/a requerente (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, endereço postal, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Pedido para ser admitido/a ao procedimento concursal;

c) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

14 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Requerimento;

b) Documento comprovativo de inscrição na ordem dos farmacêuticos;

c) Certificado de habilitação académica ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em pais estrangeiro;

d) Documento comprovativo da posse do título de especialista na correspondente área de exercício profissional;

e) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, do órgão ou serviço onde exerce funções e do tempo de exercício efetivo na categoria detida;

f) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o/a candidato/a se encontra, relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º (parte II) da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, e nos artigos 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto;

g) Curriculum Vitae, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

15 - Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas para o endereço eletrónico a indicar, conforme previsto na alínea a) do ponto 13 deste aviso.

16 - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 13.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o júri poderá ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos currículos relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

17 - A comprovada apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

18 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicitadas no site da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E. P. E..

19 - A lista de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as, será afixada em local visível e público do edifício sede da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E. P. E. e disponibilizada na sua página eletrónica (www.chtv.min-saude.pt).

20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no edifício sede da ULSVDL, E. P. E., disponibilizada na sua página eletrónica e notificada aos candidatos através de correio eletrónico.

21 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

22 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dr.ª Maria Teresa Simões Pereira, Assessora Sénior Farmacêutica, da ULS do Baixo Mondego, EPE;

Primeira Vogal: Dr.ª Maria Olímpia Fonseca, Assessora Sénior Farmacêutica, da ULS Cova da Beira, EPE;

Segunda Vogal: Dr.ª Almerinda Alves, Assessora Sénior Farmacêutica, da ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE;

Primeiro Vogal Suplente: Dr. Jorge Aperta, Assessor Sénior Farmacêutico, da ULS da Guarda, EPE;

Segunda Vogal Suplente: Dr.ª Maria Manuel Pina Amaral Proença Campos, Assessora Sénior Farmacêutica, da ULS de Coimbra, EPE.

O Presidente do Júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos legais pelo 1.º Vogal Efetivo.

30-07-2025. - O Diretor dos Recursos Humanos, Dr. Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

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