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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres procedido ao depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção de pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público ter a Embaixada de Portugal em Londres procedido, no dia 13 de Dezembro de 1962, ao depósito, junto do Foreign Office, do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção de pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959.
De harmonia com o seu artigo 15 (2), a ratificação começará a produzir efeitos na data da entrada em vigor da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.