Diário do Governo n.º 38/1963, Série I de 1963-02-14

Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos automóveis e estabelece as respectivas condições

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres procedido ao depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção de pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959

Manda que o governador-geral de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 10.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano de 1962

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1962 da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o ano económico de 1962

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar