Declaração, de 14 de fevereiro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro, por seu despacho de 5 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 10.º

Serviço de contribuições

Direcções de finanças distritais e secções concelhias

Artigo 147.º «Outros encargos»:

Do n.º 4) «Despesas com avaliações ...» ... -500000$00

Para o n.º 2) «Mínimos a que se refere o Decreto-Lei n.º 34560, de 1 de Maio de

1945, ...» ... +500000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Fevereiro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.