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Ato Original
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o representante permanente da França solicitou-lhe, em 16 de Janeiro de 1963, que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia, por declaração de 3 de Julho de 1962, e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.