Diário do Governo n.º 39/1963, Série I de 1963-02-15

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19332, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo

Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona revelem resultados positivos, não podendo ser utilizados na alimentação nem na indústria de produtos alimentícios

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa