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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 15 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Tanganhica depositou, em 3 de Dezembro de 1962, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933.
De harmonia com o disposto no artigo 18.º, parágrafo 2.º, da Convenção, a ratificação produziu os seus efeitos a partir de 3 de Março de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Março de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.