Diário do Governo n.º 63/1963, Série I de 1963-03-15

Torna público ter o Governo do Tanganhica depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção internacional para a protecção da fauna e flora africanas, assinada em Londres a 8 de Novembro de 1933

Torna público terem os Governos de Trinidad e Tobago e a República do Ruanda depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Determina que os oficiais e sargentos do Exército que prestem serviço nos corpos de Polícia de Segurança Pública das províncias ultramarinas, bem como todos os restantes elementos dos mesmos corpos de Polícia, gozem de garantia administrativa, nos termos do artigo 145.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano

Fixa o índice de octano e o limite máximo de tetraetilo de chumbo das gasolinas distribuídas ao público no País, a partir de 1 de Abril próximo, e estabelece as colorações para as gasolinas de 79 e 95 RM

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da Campanha Mundial contra a Fome