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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 15 de junho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. S. S. para amostras comerciais, assinada em Bruxelas em 1 de Março de 1956
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Checoslováquia depositou, em 21 de Dezembro de 1962, o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. S. S. para amostras comerciais, assinada em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
A referida Convenção entrou em vigor em relação àquele país em 21 de Março de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.