Diário do Governo n.º 140/1963, Série I de 1963-06-15

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. S. S. para amostras comerciais, assinada em Bruxelas em 1 de Março de 1956

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

Torna público ter o Governo da Jamaica notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna aplicáveis a todos os serviços do Ministério as disposições do Decreto-Lei n.º 43609 (concessão de subsídios e outros abonos ao pessoal que, em missão para a realização de estudos, tenha de se deslocar às províncias ultramarinas)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Cascais

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova as armas, o estandarte, a bandeira e o selo da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas