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Ato Original
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Noruega depositou em 27 de Março de 1963 o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. A referida Convenção entrará em vigor em relação àquele país em 27 de Junho de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.