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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário de Estado Norte-Americano, o Governo da Jamaica notificou no dia 26 de Março de 1963 a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional.
A referida Convenção entrou em vigor em relação à Jamaica em 25 de Abril de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
