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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da República do Daomé e da República Democrática e Popular da Argélia aderido, respectivamente, ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais e à Convenção da aviação civil internacional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretariado de Estado Norte-Americano, o Governo da República do Daomé aderiu em 23 de Abril de 1963 ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais. O Acordo de trânsito entrou a vigorar em relação à República do Daomé naquela mesma data.
A comunicação do Secretário de Estado Norte-Americano acrescenta que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia aderiu em 7 de Maio de 1963 à Convenção da aviação civil internacional. Aquela Convenção entrou a vigorar em relação à República Democrática e Popular da Argélia em 6 de Junho de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Julho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.