Diário do Governo n.º 179/1963, Série I de 1963-07-31

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola

Designa a distribuição dos serviços pelas três secções dos serviços de justiça fiscal da Direcção de Finanças de Lisboa - Fixa em nove unidades o número de contínuos da mesma Direcção de Finanças

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material, a celebrar contrato para o fornecimento de viaturas automóveis e seus sobresselentes

Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Barcelona, Madrid e Vigo, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles consulados - Alteram a Portaria n.º 19611

Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Barcelona, Madrid e Vigo, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles consulados - Alteram a Portaria n.º 19611

Mandam abonar aos Consulados de Portugal em Barcelona, Madrid e Vigo, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles consulados - Alteram a Portaria n.º 19611

Torna público terem os Governos da República do Daomé e da República Democrática e Popular da Argélia aderido, respectivamente, ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais e à Convenção da aviação civil internacional

Cria o lugar de secretário-geral nas províncias ultramarinas de governo simples - Autoriza o Governo da província da Guiné a abrir os créditos necessários para ocorrer aos encargos com a dotação do lugar de secretário-geral

Regula a situação dos funcionários do Estado Português da Índia que, nas condições previstas no artigo 1.º do Decreto n.º 44660, hajam regressado à metrópole ou a outras províncias ultramarinas depois da publicação daquela disposição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique, Cabo Verde e Macau e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor em Moçambique destinado ao pagamento dos juros do 1.º semestre do corrente ano do empréstimo feito pelo Ministério das Finanças ao abrigo do Decreto n.º 42817

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério