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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café, aprovado em 28 de Setembro de 1962 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Café
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da nossa missão permanente junto das Nações Unidas, foram, no dia 31 de Dezembro findo, depositados junto do secretário-geral os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café, aprovado em 28 de Setembro de 1962 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Café, o qual, de harmonia com o disposto no seu artigo 64, entrou em vigor, em relação ao nosso país, a partir da referida data do depósito dos instrumentos de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.