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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido recebida a notificação da aceitação pelo Governo da Jamaica do acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais
TEXTO
Avisos
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário de estado norte-americano, foi recebida no Departamento de Estado, em 18 de Outubro de 1963, a notificação da aceitação pelo Governo da Jamaica do Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais. O Acordo de trânsito entrou em vigor em relação à Jamaica naquela mesma data.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Fevereiro de 1964. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.