Diário do Governo n.º 46/1964, Série I de 1964-02-24

Permite ao Ministro do Exército mandar abrir concursos extraordinários documentais para recrutamento de oficiais médicos para o quadro permanente

Torna público ter sido recebida a notificação da aceitação pelo Governo da Jamaica do acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

Exclui do regime especial aduaneiro criado pelo Decreto n.º 44224 as bebidas alcoólicas destiladas

De receita e despesa para 1964 das Missões de Estudos Económicos do Ultramar, de Biologia Marítima e de Estudos Zoológicos do Ultramar

De receita e despesa para 1964 das Missões de Estudos Económicos do Ultramar, de Biologia Marítima e de Estudos Zoológicos do Ultramar

De receita e despesa para 1964 das Missões de Estudos Económicos do Ultramar, de Biologia Marítima e de Estudos Zoológicos do Ultramar

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490