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Ato Original
Retificado por
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Otava, foi efectuado em 25 de Novembro findo o depósito por parte de Portugal da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Dezembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.