Diário do Governo n.º 297/1964, Série I de 1964-12-21

Ao Decreto-Lei n.º 45900, que estabelece o regime cerealífero para a campanha de 1964-1965

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em vigor pela Portaria n.º 14662 - Revoga a Portaria n.º 19048

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estudo em vigor

Mantém em vigor, durante o ano de 1965, a tabela e seu aditamento que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada

Fixa as lotações completa e normal provisória para a corveta Comandante Almeida Carvalho

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava comunicado que foi efectuado o depósito por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1968

Torna livres de direitos aduaneiros de importação, na província de Angola, os vinhos comuns brancos ou tintos engarrafados ou encascados provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Biologia Marítima e de Pedologia de Angola e Moçambique

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Biologia Marítima e de Pedologia de Angola e Moçambique