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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 16 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Quénia notificado da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail, o Governo do Quénia, em 20 de Dezembro de 1963, notificou aquele secretariado da aceitação das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
De acordo com o parágrafo 3.º do artigo 1.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, a aceitação produz efeitos em relação àquele país a partir da data da recepção da referida notificação, isto é, em 13 de Janeiro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 6 de Outubro de 1964. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.