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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa aos contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário conselheiro jurídico das Nações Unidas de 11 de Maio findo, o Governo Português depositou em 1 de Maio de 1964 o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa aos contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956.
Nos termos do artigo 13.º, a Convenção entrará em vigor para Portugal no 90.º dia posterior ao depósito do instrumento de adesão, ou seja em 30 de Julho de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Junho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Augusto Fernandes.