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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 do corrente, junto do director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, a carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 89 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na industria (revista em 1948).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Junho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Augusto Fernandes.
