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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público ter a Embaixada de Portugal em Madrid informado que, segundo comunicação recebida do Ministério de Assuntos Exteriores de Espanha, o Governo da República Árabe Unida depositou, em 21 de Maio findo, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite, nos termos do § 9.º do artigo 36.º do referido Acordo, com a reserva de que a adesão a este Convénio nato significa de forma alguma o reconhecimento de Israel pelo Governo da República Árabe Unida, acrescentando que nenhuma relação de tratado surgirá entre a República Árabe Unida e Israel.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Junho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Fernandes.