Diário do Governo n.º 158/1964, Série I de 1964-07-07

Ao Decreto n.º 45719, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província, de Moçambique

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

Extingue um lugar de oficial de diligências da secretaria do tribunal da comarca de Ponte de Lima e aumenta o respectivo quadro com um lugar de escriturário de 1.ª classe

Determina que sejam entre si anexados, a partir de 16 de Julho próximo, os serviços do registo civil e do registo predial do concelho da Lousã

Extingue a partir de 1 de Julho de 1964 o conselho administrativo do grupo divisionário de carros de combate e cria uma comissão liquidatária do referido grupo

Cria o conselho administrativo do regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate)

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direita ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do Acordo internacional do azeite

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre m praias do Monte Estoril e da Conceição) e esporão de assoreamento

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao celebrado para a elaboração do projecto das obras exteriores do porto de Sines, acrescendo-lhe o plano geral do porto e o projecto para as obras de abrigo para pesca e elevando a importância do valor do contrato inicial

Considera em vigor na província ultramarina de Timor, a partir da data constante da declaração mandada publicar no Boletim Oficial pelo Governo da mesma província, o Decreto n.º 45575, que promulga a orgânica dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar

Introduz rectificações na Portaria n.º 20452, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas parra todos os minério, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola