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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20659
Portaria n.º 20659, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam entre si anexados, a partir de 16 de Julho próximo, os serviços do registo civil e do registo predial do concelho da Lousã
TEXTO
Portaria n.º 20659
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho da Lousã, a partir de 16 de Julho próximo.
Ministério da Justiça, 7 de Julho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.