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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20658
Portaria n.º 20658, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue um lugar de oficial de diligências da secretaria do tribunal da comarca de Ponte de Lima e aumenta o respectivo quadro com um lugar de escriturário de 1.ª classe
TEXTO
Portaria n.º 20658
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja extinto um lugar de oficial de diligências da secretaria do tribunal da comarca de Ponte de Lima e aumentado o respectivo quadro com um lugar de escriturário de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 7 de Julho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.