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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20662
Portaria n.º 20662, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Julho de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direita ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 20662
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, é afretado a partir do dia 2 de Julho de 1964, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 7 de Julho de 1964. - O Ministro da Marinha. - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.