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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20663
Portaria n.º 20663, de 7 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Considera em vigor na província ultramarina de Timor, a partir da data constante da declaração mandada publicar no Boletim Oficial pelo Governo da mesma província, o Decreto n.º 45575, que promulga a orgânica dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar
TEXTO
Portaria n.º 20663
Considerando que o Governo da província de Timor determinou a entrada em vigor, em 1 de Junho do ano em curso, do Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro do mesmo ano, admitindo assim a existência de disponibilidades financeiras para suportar o aumento de despesa resultante da execução daquele diploma;
Tendo em vista o que foi proposto pela Direcção-Geral do Obras Públicas e Comunicações:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 108.º do Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro de 1964, considerar em vigor na província de Timor este diploma a partir da data constante da declaração mandada publicar no Boletim Oficial pelo Governo da mesma província.
Ministério do Ultramar, 7 de Julho de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.