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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, no dia 13 de Junho de 1964, foi depositado, junto do Governo de Espanha, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do azeite, 1963, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45456, publicado no Diário do Governo n.º 299, 1.ª série, de 21 de Dezembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Julho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Carlos Fernandes.