Diário do Governo n.º 168/1964, Série I de 1964-07-18

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila

Torna público ter sido depositado, junto do Governo de Espanha, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do azeite, 1963, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45456

Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais