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Ato Original
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 1 do corrente, junto do director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, a Carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Julho de 1964. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais Carlos Fernandes.