Diário do Governo n.º 170/1964, Série I de 1964-07-21

Torna público ter o Governo Português depositado a Carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

Torna público terem os Governos da Bélgica (em seu nome e no do Luxemburgo) e do Japão depositado os seus instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento da Utilização do Leite