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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Uganda e Unida do Tanganhica e Zanzibar depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da República do Uganda depositou junto do Governo Belga, em 3 de Novembro de 1963, o instrumento de adesão do seu Governo à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o seu artigo 18.º (C), a referida Convenção entrou em vigor em relação àquele país em 3 de Novembro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Dezembro de 1964. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.