Diário do Governo n.º 2/1965, Série I de 1965-01-04

Define as atribuições dos comandantes militares a bordo dos navios mercantes

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a validade do Acordo internacional do açúcar, aprovado em Londres em 4 de Julho de 1963 pela Conferência do Açúcar das Nações Unidas de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América um acordo regulando as condições de entrada do navio nuclear americano Savannah nas águas territoriais e portos portugueses

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Uganda e Unida do Tanganhica e Zanzibar depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Uganda e Unida do Tanganhica e Zanzibar depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950