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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Malawi notificado a sua aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau International du Travail, o Governo do Malawi notificou aquele organismo internacional, em 17 de Março de 1965, da aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Nos termos do § 3.º do artigo 1.º do O. I. T., a aceitação produz efeitos em relação àquele país a partir da data de recepção da referida notificação, isto é, em 22 de Março de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Setembro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.