Aviso n.º 1966/2026/2, de 2 de fevereiro

Aviso n.º 1966/2026/2

Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal, faz público que ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na sua atual redação, que por deliberação n.º 16/2025 (Mandato 2025-2029) aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada em 10 de dezembro de 2025 e por Deliberação n.º 647/2025 aprovada por unanimidade na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 19 de novembro de 2025, a Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) foi fixada para vigorar no ano de 2026 na seguinte percentagem:

0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem

Para constar, e produzir efeitos legais publica-se o presente aviso, que nos termos da lei, será afixado nos locais de estilo, bem como na 2.ª série do Diário da República.

14 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

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