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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional, a Noruega assinou, em 19 de Abril de 1966, a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.